Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESPESAS CARTORÁRIAS E DE ITBI INCIDENTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. DESPESAS, A RIGOR, QUE CONSUBSTANCIAM O REEMBOLSO À VENDEDORA, CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, DO VALOR DA EXAÇÃO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. VALOR, POIS, QUE ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERIDA, MALGRADO O TEOR DO CONTRATO, HOUVESSE SE COMPROMETIDO A ISENTÁ-LA DO RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO