Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo. Sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da autora. Alegação de nulidade decorrente de simulação. Não acolhimento. Autora de fundamenta seu pedido em irregularidade na representação processual de uma das partes na celebração de acordo em ação reivindicatória. Hipótese de anulabilidade de negócio jurídico. Ausência de prova da ocorrência de simulação. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC. Decadência reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)