Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-membro da magistratura. Reingresso. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de aprovação em concurso público em observância ao texto constitucional e à Lei orgânica da magistratura nacional. Orientação vinculante do conselho nacional de justiça. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1 - A controvérsia colocada em discussão no presente caso diz respeito à possibilidade de o Tribunal de Justiça a quo, no exercício da função administrativa, declarar a inconstitucionalidade de norma prevista no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que prevê a possibilidade de readmissão aos quadros da Magistratura de magistrado exonerado. ... (Continua)