Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Questionamento quanto ao não cumprimento de decisões judiciais de internação provisória. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais questionando o não cumprimento de decisões judiciais de internação provisória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)