Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Auto de infração lavrado pelo ibama. Obra em desacordo com a licença ou autorização ambiental. Nulidade do auto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)