Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vigilância sanitária. Exigência de alvará. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado na véspera do julgamento, considerando-se que o processo já teve o seu julgamento adiado de pauta anterior e que a constituição de novos patronos não é razão suficiente para a suspensão de julgamento, diante da necessidade de observância do princípio da celeridade processual por ambos os pólos processuais. ... (Continua)