Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito ambiental. Aplicação retroativa do novo CF. Descabimento. Inexistência de vício no acórdão embargado.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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