Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição adicional. Senai. Cerceamento de defesa. Alegações dissociadas da fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a declaração de ilegalidade na cobrança de contribuição adicional emitida pelo Senai em desfavor da autora, sob a alegação de que não pratica atividade industrial, pois se trata de uma empresa prestadora de serviços e, portanto, não pode ser compelida ao pagamento de tal contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de anulação da autora e, procedente o pedido de cobrança da contribuição pelo Senai. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)