Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por improbidade administrativa. Nomeação irregular de servidora pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na nomeação irregular de servidora pública. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)