Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria com enfoque eminentemente constitucional, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Asseverou, também, que o rol de fatos geradores de contribuições sociais da alínea a do inciso III do § 2º da CF/88, art. 149 da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001, não seria taxativo, e que não foi evidenciado o alegado desvio de finalidade da contribuição nem esgotado seu fundamento teleológico. ... (Continua)