Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário municipal. Verbas do fundo nacional de saúde. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não atacado. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública contra ao ex-prefeito do Município de Pombos/PE e outros réus objetivando a condenação por improbidade administrativa na execução dos Termos de Parceria firmados entre Município de Pombos/PE e a Organização da Sociedade7 Civil de Interesse Público Centro de Geração de Emprego - Cegepo, envolvendo verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reparação integral do dano ao erário, além do pagamento, individual, de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), R$40.000,00 (quarenta mil), R$30.000,00 (trinta mil) e R$ 20.000,00 (vinte mil), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos. ... (Continua)