Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0072.7001.6700

1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... ()

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