Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restrição à construção. Instituição religiosa. Análise da compatibilidade entre a legislação municipal e a CF/88. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não se admite o recurso especial quando o aresto recorrido encontra-se lastreado na interpretação de normas constitucionais, bem como da legislação municipal, não tendo emitido juízo de valor sobre a legislação federal impugnada no apelo. ... (Continua)