Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0072.7002.1000

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do pis e da Cofins em suas próprias bases de cálculo. Cálculo por dentro. Matéria constitucional.

«1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF