Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa Selic. Aplicação para tributos estaduais diante da existência de lei autorizadora. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp Acórdão/STJ, DJE de 25/11/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º), que impõe a adoção em casos análogos. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. Precedente da 2ª Turma do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 161.