Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte do animal de assistência emocional do agravante, na cabine de passageiros. Ausência de verossimilhança das alegações. Falta de clareza sobre a necessidade do autor, em caráter permanente e intenso, da presença do animal como apoio emocional. Exigência dessa prova para acomodação dos direitos (individual e coletivos) envolvidos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Ausência, por ora, dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência. ... (Continua)