Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Estatura mínima. Comprovação. Cotejo de provas. Necessidade de instrução. Impossibilidade. Processo mandamental. Proporcionalidade. Cargo de segurança pública.

«1 - O processo mandamental desenvolve-se mediante rito destituído de fase instrutória, daí ser inviável quando a pretensão ampara-se em tese cuja resolução exige a produção de prova pericial. ... (Continua)