Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Princípio da primazia da Resolução de mérito.
«1 - Sob a égide do princípio da primazia da resolução de mérito, continua inescusável a interposição de recurso equivocado na hipótese em que o recurso correto está expressamente determinado na norma processual de regência. ... ()
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