Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Nova solicitação. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O dispositivo indicado como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada nas razões recursais, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por consequente, deficiente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)