Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.

«1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... (Continua)