Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. Circunstâncias judiciais negativas. Motivação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 444/STJ. Não ofensa. Antecedentes com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso em apreço, quanto às circunstâncias judiciais, as valorações negativas do TJSP estão devidamente fundamentadas na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto. ... (Continua)