Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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