Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Ausência de arma apta para disparar. Princípio da insignificância. Possibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote