Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento à apelação. Desentranhamento dos autos. Ausência de ilegalidade. Hipótese diversa de razões a destempo. Nulidade absoluta arguida no aditamento. Ausência de membro do Ministério Público em audiência. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se confunde petição juntada quando já presente nos autos as razões, as contrarrazões e o parecer ministerial, com viabilidade de julgamento, com razões de apelação extemporânea, que se trata de mera irregularidade, incidindo a preclusão consumativa. ... (Continua)