Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas. Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.
«1 - O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. ... ()
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