Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte de munição. Crime de mera conduta. Admissibilidade, contudo, da aplicação do princípio da insignificância, ainda que praticado no contexto do tráfico de drogas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses em que apreendida uma única munição de calibre.38, sem nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil. ... (Continua)