Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imóvel urbano. Valor do depósito. Levantamento. Precedentes. Decreto-lei 1.075/1970.
«1 - Na desapropriação de imóvel residencial urbano, o valor arbitrado da indenização deve ser integralmente depositado, permitindo-se ao expropriado levantá-lo na sua totalidade. ... ()
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