Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0379.6785.5688

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. art. 1.022, II CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, TEMA 1255 DE REPERCUSSÃO GERAL, art. 85, §8º CPC.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados. Omissão não verificada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote