Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante em 19/07/24 e condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)