Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de fraude e inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma pela parte autora. INADMISSIBILIDADE. Provas documentais apresentadas pelo réu demonstrando a regularidade da contratação, com utilização do cartão de crédito para diversas compras e envio de documentação ao endereço do autor. Assinatura por biometria facial e geolocalização confirmando a veracidade da contratação. Inércia da parte autora por quase dois anos. Ausência de indícios de fraude ou irregularidade. Devolução em dobro e indenização por danos morais indevidas. Sentença mantida. ... (Continua)