Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Omissão e Prequestionamento - Decisão agravada que limitou a taxa de juros e a correção a partir de 09/12/2021 - Período anterior que não é objeto de discussão no agravo de instrumento - Reformatio in pejus - Embargos acolhidos para manter a limitação à Selic a partir da Emenda Constitucional 113/1921 - Decisão reformada, nessa parte - Demais questões enfrentadas no acórdão, não se inferindo vício que justifique o recurso integrativo - Decisão mantida, nessa parte - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... (Continua)