Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor que se insurge da divulgação de informações pessoais em cadastro mantido pelo requerido.

Respeitável sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Dados pessoais não classificados como sensíveis. Aplicação das Leis 12.414/11 e 13.709/18. Legalidade da inclusão de dados dos consumidores em serviço de avaliação de crédito. Matéria pacificada no recurso especial repetitivo, Tema 710, do Colendo STJ. Mera inserção da informação que não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar dano extrapatrimonial. Ausência de circunstâncias especificas. Dano moral indenizável não configurado. RECURSO DESPROVIDO