Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatórios. Juros em continuação. Coisa julgada. Regime moratório. Exclusão de juros de mora após o parcelamento. Cabimento. Incidência em caso de atrasos no pagamento de parcelas.

«1 - Tendo a sentença em execução transitado em julgado anteriormente à instituição do regime moratório constitucional, não há que se falar em violação da coisa julgada por aplicação do direito superveniente. ... (Continua)