Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Correção monetária. Diferenças. Saldo. Aproveitamento. Diferimento. Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Constitucionalidade. STF. Repercussão geral (tema 298/STF. Re Acórdão/STF). Adequação do julgamento do recurso especial.

«1 - «É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão publicado em 22/11/2019). ... (Continua)