Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conselho federal de medicina veterinária. Intempestividade do recurso. Alegação de não realização de intimação pessoal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de direito à intimação pessoal. Recurso especial apócrifo. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV contra o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, visando à anulação da parte do art. 2º da Resolução do Confea 493/2006 que atribuiu aos engenheiros de aquicultura o melhoramento genético e o diagnóstico de enfermidades de espécies. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)