Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da parte ré pela prática de atos de improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para manter apenas a sanção relativa ao pagamento de multa civil. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)