Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Fechamento ou regularização de acesso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a concessionária da rodovia pretende a regularização de acesso à rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte autora e improcedente o pedido da reconvenção. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)