Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação cominatória objetivando expedir alvará sanitário para concluir os procedimentos que autorizam a prática do ofício regular de optometria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)