Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Edificação. Habite-se. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal das Finanças de São Paulo que condicionou a expedição de «habite-se à comprovação de recolhimento do ISS relativo à obra edificada para estacionamento do estabelecimento comercial. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)