Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Inexigibilidade de crédito tributário. Imposto de renda. Embargos de declaração. Intempestividade.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora. Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a isenção do imposto de renda incidente sobre a parcela relativa à complementação de aposentadoria, sendo declarados prescritos parte dos créditos. Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. ... (Continua)