Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial ação de obrigação de fazer. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Inseminação artificial. Técnica de fertilização in vitro.
«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 e encaminhado ao gabinete em 05/11/2019. ... ()
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