Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Citação. Cônjuge. Presunção de veracidade da citação por carta. Circunstâncias do caso concreto. Nulidade inocorrência.
«1 - É possível adotar a presunção de ciência do cônjuge diante da citação por carta, a depender das circunstâncias do caso concreto, em relação ao processo ajuizado em face de marido e mulher. Precedente. ... ()
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