Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida (1,4kg de maconha). Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elevada quantidade. Circunstância do delito. Outros elementos que corroboram a dedicação à atividade delitiva. Afastamento da minorante. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o entendimento do acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a elevada quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revela-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)