Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0741.7003.3600

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia declarada nula. Ilegalidade na manutenção da prisão. Excesso de prazo. Procedência. Lapso temporal (mais de três anos de prisão). Nova sentença de pronúncia não proferida após a declaração de nulidade. Defesa que não deu causa ao atraso. Revogação do Decreto de prisão com possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo magistrado.

«1 - A anulação da sentença de pronúncia em recurso da defesa sem que haja previsão de nova sentença, somada ao tempo de prisão (mais de três anos) já cumprido, autoriza o reconhecimento de excesso de prazo. ... ()

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