Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência receptação. Explosão. Incêndio. Constituição de milícia armada. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Direito de recorrer em liberdade. Questão analisada em outro processo. Excesso de prazo. Transcurso adequado da apelação. Julgamento aguarda Resolução de exceção de suspeição. Complexidade. Várias réus e recursos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)