Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Absolvição. Ausência de materialidade. Decisão proferida com base no acervo probatório. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)