Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva. Ordem denegada.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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