Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Sorteio dos jurados. Publicidade da lista. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidades não reconhecidas. Recurso improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)