Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva. Ordem denegada.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)