Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Crime do CP, art. 376. Denúncia. Fatos delituosos e circunstâncias suficientemente descritos. Atipicidade da conduta não constatada de plano. Relevância jurídica da infração. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Recurso improvido.

«1 - Não enseja o trancamento da ação penal, por atipicidade material da conduta, quando, assegurada a ampla defesa, os fatos e circunstâncias, suficientemente narrados na denúncia, apontam que a agente, regularmente intimada, só veio a devolver os autos quase um ano depois da retirada em cartório, circunstância que impossibilita a desconstituição, de plano, na via estreita do writ, da capitulação do crime previsto no CP, art. 376, ainda mais, tendo em vista a relevância da infração, bem como a ofensa ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)